O tempo que o réu ficou submetido à medida cautelar de recolhimento domiciliar com tornozeleira pode ser descontado da pena imposta na condenação
Ementa Oficial
A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada.
Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito
O que é detração penal?
A detração penal ocorre quando
- o juiz desconta
- da pena ou da medida de segurança aplicada ao réu
- o tempo que ele ficou preso antes do trânsito em julgado
- ou o tempo em que ficou internado em hospital de custódia (medida de segurança).
